O contrato de franquia, ou franchising, é a espécie contratual por meio da qual uma empresa (franqueadora) concede a outra (franqueada) o direito de usar elementos de sua propriedade industrial (como marca, know-how e sistemas), mediante remuneração periódica. Tal…
A curatela pode ser definida como um instrumento de proteção dos incapazes. Por meio da curatela, coloca-se a aprovação pelo curador como condição da validade de certos atos praticados pelo curatelado. Embora, em primeira análise, esse instituto pareça ser…
Mudanças de normas e paradigmas de tributação Todo início de ano o contribuinte volta a se deparar com a complexidade do Sistema Tributário Nacional. Os impostos de periodicidade anual batem à porta e muitas vezes carecemos do devido entendimento sobre eles. IPVA,…
Introdução Entre os princípios jurídicos de maior relevância nos últimos anos sobressai o da função social do contrato, que serve de embasamento para diversas decisões judiciais relevantes. Esse princípio é muitas vezes criticado por seu potencial desestabilizador da…
Introdução No regime processual introduzido pelo Código de Processo Civil de 2015, figura como princípio básico do exercício do contraditório e da ampla defesa o emprego, pelas partes, de meios legais e “moralmente legítimos” para a prova de suas alegações (art. 369)….
Introdução O penhor é uma modalidade de garantia que recai sobre bens móveis suscetíveis de alienação. Trata-se de uma das hipóteses de garantia real mais antigas, sendo que na maioria dos casos ocorre a transferência da posse do bem empenhado para o credor da dívida….
Um tema cada vez mais relevante no cenário regulatório brasileiro é o relativo à regulamentação de criptoativos e blockchain. Com a expansão do uso de ativos como Bitcoin, Ethereum e Binance Coin, uma nuvem de incertezas ronda a atuação de agentes de mercado que se…
Introdução Ganhou destaque no noticiário nacional a recente aprovação da Lei Complementar 182, de 1º de junho de 2021, que ficou conhecida como Marco Legal das Startups. A principal finalidade da nova legislação é o fomento ao ambiente de negócios no Brasil,…
A comunhão de proprietários sobre um mesmo bem é um fator que, no mais das vezes, possui consequências jurídicas relevantes. O condomínio edilício, por sua própria natureza, permite aos coproprietários fruírem de um bem imóvel comum com áreas exclusivas, segundo a…